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Anatel proíbe limites na internet de banda larga ‘por prazo indeterminado’

A Anatel decidiu, pelo menos temporariamente, proibir a implementação de franquias em planos de internet fixa. O comunicado divulgado pela agência nesta sexta-feira (22), determina que os limites estão proibidos “por prazo indeterminado”, mas que um o Conselho Diretor decidirá sobre o caso.

A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato”, diz o órgão.

Segundo a Anatel, a decisão considera que mudanças na cobrança desses serviços, mesmo as previstas por lei, “precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor” e acrescentou que o órgão “não proíbe a oferta de planos ilimitados”, que dependem de cada operadora.

A Superintendência de Relações com Consumidores Anatel já havia proibido preventivamente os limites da internet por 90 dias, mas ainda deixava muitas brechas. A medida propunha a liberação das franquias desde que os contratos antigos fossem respeitados, que o consumidor fosse devidamente informado sobre as restrições e que ele recebesse acesso a ferramentas que permitissem aferir o consumo. Agora a decisão parece um pouco mais firme, ainda que seu caráter continue provisório.

Confira a postagem na página oficial no Facebook da Anatel:

 

 

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